O informe analisa decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho que determinou que todos os cargos da empresa, inclusive os operacionais, integrem a base de cálculo da cota de contratação de pessoas com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/1991). A medida veda exclusões prévias por função e reforça que a inclusão depende de avaliação individualizada e da adoção de adaptações razoáveis pelos empregadores.
