A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo publicou o Edital PGE/ES nº 003/2025, que institui uma nova modalidade de transação tributária para débitos de ICMS com fato gerador até 31/03/2025, além de multas por descumprimento de obrigações acessórias previstas nos artigos 75 e 75-A da Lei nº 7.000/01.
