Com a recente revisão da legislação trabalhista infralegal foram publicadas novas normas que tratam também sobre fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho, inclusive sobre fiscalização orientadora em microempresas e empresas de pequeno porte, aplicação de multas administrativas por infração às normas sujeitas à fiscalização do trabalho, emissão de Certidão de Débitos Trabalhistas, e procedimentos de embargos e interdições.
