Foi publicado no Diário Oficial da União, de 11 de novembro de 2021, o Decreto nº 10.854/2021, regulamentando várias disposições relativas à legislação trabalhista.
Foi publicado no Diário Oficial da União, de 11 de novembro de 2021, o Decreto nº 10.854/2021, regulamentando várias disposições relativas à legislação trabalhista.