Informe Estratégico – Ação Anulatória de Auto de Infração: descontos salariais a título de contribuições sindicais

Em 2015 uma empresa ingressou com uma ação anulatória de auto de infração na Justiça do Trabalho. Recentemente, foi proferida decisão pelo Tribunal Superior do Trabalho tratando de duas questões importantes: a correta capitulação no Auto de Infração, com a citação do dispositivo legal que tenha sido infringido, e os descontos salariais a título de contribuições sindicais.

 

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