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Medida Provisória nº 1.058/2021 – Criação do Ministério do Trabalho e Previdência e outras providências

30 de julho de 2021Consurt, Informe Estratégico

Foi publicada no D.O.U., do dia 28/07/2021, a Medida Provisória nº 1.058, de 27/07/2021, alterando a Lei nº 13.844/2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência e dar outras providências.

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Portaria SEPRT/ME nº 8.873/2021 – Prorrogação do início de vigência de Normas Regulamentadoras – NRs

27 de julho de 2021Consurt, Informe Estratégico

Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 26/07/2021, a Portaria nº 8.873, de 23/07/2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, prorrogando para o dia 03/01/2022 o início de...

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Notícia divulga condenação de empresa por contratação irregular de trabalhadora intermitente

27 de julho de 2021Consurt, Informe Estratégico

Foi informado pelo “site” Consultor Jurídico que a Justiça do Trabalho de São Paulo teria identificado várias irregularidades num contrato de trabalho intermitente ajustado entre um supermercado e uma trabalhadora.

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