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Publicado no Diário Oficial da União, do dia 27/09/2022, o Decreto nº 11.205/2022 instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência,...
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Este informe aborda a conceituação de contrato de trabalho, as formas em que o vínculo pode ser estabelecido, bem como os prazos e exigências legais para a regular contratação de empregado. O texto trata também...
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