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O informe aborda sobre trabalho externo, dispondo sobre a previsão da CLT a respeito, bem como a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao assunto.  Confira o informe na íntegra!   
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Governo do Estado, através da SEDURB, está atualizando a Política Estadual de Saneamento Básico. O desafio é desenhar um modelo de governança capaz de atingir as metas de universalização no prazo estabelecido (2033), escutando os...
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No último dia 04/10/2023, o Congresso Nacional derrubou vários vetos à Lei 14.273 do novo Marco Ferroviário. O Art. 66, agora restaurado, abre espaço para que sejam aplicados no Espírito Santo parte da indenização de...
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A Amcham Brasil – Câmara Americana de Comércio – vai realizar um evento em Vitória, nesta quinta-feira (19/10), para esclarecer aos empresários capixabas como acessar o mercado norte americano via internacionalização, além de apresentar os...
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