O informe aborda a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4980, ajuizada em junho de 2013, pelo Procurador-Geral da República, com pedido de medida cautelar, contra o art. 83 da
Lei nº 9.430, de 27/12/1996, na redação dada pela Lei nº 12.350/2010, que trata
sobre o envio, ao Ministério Público, da representação fiscal para fins penais.
Com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral da República pretendia
a declaração de inconstitucionalidade do art. 83 da Lei nº 9.430/1996 em relação aos
denominados crimes formais, ou seja, os crimes que não exigem a produção do
resultado para sua consumação, especialmente o de apropriação indébita
previdenciária.
