A Lei 8.630/93, chamada de Lei dos Portos, foi promulgada com a intenção de
modernizar os portos brasileiros. No entanto, o Presidente da República sancionou em 07/01/2022 a Lei 14.301, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), vetando o
artigo que trata da prorrogação do Reporto.
A argumentação do governo para o veto é de que o Reporto “restaria
demasiadamente amplo e aberto, e criaria uma subjetividade no que poderia ou
não ser contemplado pelos benefícios com possibilidade de desvios para outros
usos”.
