Superior Tribunal de Justiça

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O informe aborda a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema nº 1182 dos Recursos Repetitivos, referente à possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Confira o informe...
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