A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (03), em votação simbólica, o projeto de Lei  915/2019, do governo do Estado, que altera as penalidades tributárias e corrige o valor das multas relativas ao ICMS. Na prática, a nova lei reduz as multas decorrentes das chamadas obrigações acessórias e era uma reivindicação da Findes e também das...Leia Mais