Normas Regulamentadoras

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O informe aborda sobre recentes Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego que alteram Normas Regulamentadoras. Confira o conteúdo na íntegra!
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O informe aborda sobre a Portaria nº 4.219/2022, do Ministério do Trabalho, que prevê várias alterações nas Normas Regulamentadoras em relação à CIPA, e aborda, também, orientações estratégicas que podem ser observadas pelas empresas em razão das novas alterações dos textos das normas regulamentadoras, inclusive com informações sobre serviços prestados pelo Sesi ES. Confira na...
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No dia 30/03/2020, a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, Distrito Federal, do Ministério Público do Trabalho, ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, na 9ª Vara do Trabalho de Brasília, contra a União Federal, argumentando que “a União tem conduzido, atualmente, acelerado procedimento de revisão de todas as normas regulamentadoras...
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