Informe estratégico – Normas Regulamentadoras: Ação Civil Pública Cível Nº 0000317-69.2020.5.10.0009

No dia 30/03/2020, a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, Distrito Federal, do Ministério Público do Trabalho, ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, na 9ª Vara do Trabalho de Brasília, contra a União Federal, argumentando que “a União tem conduzido, atualmente, acelerado procedimento de revisão de todas as normas regulamentadoras (NR’s) de saúde, segurança, higiene e conforto no trabalho” e que “somente nos últimos 5 (cinco) meses, 6 (seis) NR’s foram alteradas e, a qualquer tempo, pode vir a ser publicada mais uma Portaria de modificação, alusiva à NR-31 (sobre meio ambiente no trabalho rural).” Afirmou, ainda, que “o atual processo de revisão das NR’s tem sido promovido […] sem os imprescindíveis estudos científicos e de impacto regulatório que as legitimem e viabilizem embasamento distinto da mera doxa, ou seja, das simples opiniões pessoais daqueles que estão à frente das novas redações”.

Confira o conteúdo na íntegra!

Conteúdos Relacionados

Conteúdos Recentes

18 de novembro de 2026
Custo Brasil atinge R$ 3,5 trilhões com inclusão de segurança e juros reais
16 de novembro de 2026
Festival de Educação SESI SENAI premia estudantes em competições de inovação e educação profissional no ES
16 de novembro de 2026
Sete equipes do SESI ES conquistam vagas para competição nacional durante Festival de Educação