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Fiscalização e Penalidades

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Informe Estratégico – Considerações sobre fiscalização e penalidades administrativas

25 de março de 2025Consurt, Informe Estratégico

O informe aborda sobre fiscalização e penalidades administrativas, destacando os principais normativos sobre o assunto, bem como as dificuldades das empresas em razão da multiplicidade de normas e órgãos fiscalizadores. Confira na íntegra!

Informe Estratégico – Orientações sobre fiscalização e penalidades

27 de abril de 2022Consurt, Informe Estratégico

Foi publicada no D.O.U. do dia 14/04/2022 a Portaria nº 698/2022, a alteração que trata sobre “Fiscalização e Penalidades”.

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