Fiscalização e Penalidades

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O informe aborda sobre fiscalização e penalidades administrativas, destacando os principais normativos sobre o assunto, bem como as dificuldades das empresas em razão da multiplicidade de normas e órgãos fiscalizadores. Confira na íntegra!
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Foi publicada no D.O.U. do dia 14/04/2022 a Portaria nº 698/2022, a alteração que trata sobre “Fiscalização e Penalidades”.
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