O Ministério do Trabalho e Previdência publicou no D.O.U. do dia 14/04/2022 a Portaria nº 698/2022, alterando a redação do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, que trata sobre “Fiscalização e Penalidades”, com a atualização de itens, subitens e alíneas, além de ementas, nível de gradação da infração e tipo de infração, inclusive quanto aos documentos dos novos textos de Normas Regulamentadoras, o que inclui o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos.
