O informe aborda o Edital PGE/ES nº 003/2024, que criou uma nova modalidade de transação tributária que alcança os débitos de ICMS constituídos até a data de 31/12/2023, sobre os quais incidam juros de mora, além de estabelecer as condições para adesão ao programa, ampliando o escopo do programa Regularize Capixaba. Confira o contéudo na...Leia Mais

Empresas que estão com débitos de ICM e ICMS com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) poderão parcelar o saldo devedor. Essa é uma excelente oportunidade para que empresas do Espírito Santo se reorganizem e regularizem suas situações fiscais. O Governo do Estado encaminhou, nesta semana, no dia 28 de fevereiro, para a Assembleia...Leia Mais