Amicus Curiae

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, admitiu a Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) como amicus curiae em ação movida pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.886 questiona a legalidade do artigo que prevê a...
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