Na sessão ocorrida em 23/08/2021, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou incidente de recurso repetitivo em que foram firmadas diversas e importantes teses jurídicas acerca dos requisitos para o deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas, que envolvem trabalhadores e empregados, anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista.
