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A chamada chamada de Lei dos Portos, tem a intenção demodernizar os portos. No entanto, o Presidente da República sancionou uma lei que veta a prorrogação do Reporto.
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Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 2, aprovando o Regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. O Regulamento prevê tratamento jurídico diferenciado.
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O evento que irá premiar as 14 empresas certificadas e as 62 recertificadas em 2021 pelo Programa Integrado de Desenvolvimento e Qualificação de Fornecedores (Prodfor).
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  O informe aborda a Reforma Trabalhista ocorrida recentemente na Espanha, esclarecendo os motivos pelos quais o governo do país adotou medidas urgentes de reforma laboral. Além disso, a relevância da Reforma Trabalhista ocorrida no...
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