A lei nº 9.279, de 14/05/1996, regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e tem como objetivo resguardar os direitos do inventor.
Recentemente, uma empresa foi condenada a pagar a um empregado e a outros dois ex-empregados uma indenização anual em função de um equipamento que criaram, que resultou em aperfeiçoamento tecnológico, com proveito econômico para a empresa, em decorrência de sua utilização.
No Direito do Trabalho esta é uma questão que deve ser analisada com base nesta Lei.
