janeiro 2, 2024

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Portaria publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego altera a Portaria MTP nº 671/2021, dispondo sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT) e o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).  Confira na íntegra! 
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O informe aborda sobre recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quanto à extrapolação do limite de descontos na rescisão do contrato de trabalho. Confira na íntegra!
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