novembro 16, 2023

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O informe aborda sobre a Portaria/MTE nº 3.665/2023, que revogou a autorização permanente para algumas atividades de comércio. Confira na íntegra! 
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O informe aborda sobre recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reiterou que terceirizados e empregados de tomador de serviços podem ter salários diferentes. Confira na íntegra!
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