julho 8, 2021

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As Normas Regulamentadoras – NRs são disposições complementares ao Capítulo V do Título II da CLT, que trata sobre segurança e medicina do trabalho, e consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores.
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Na última sexta-feira, dia 25/06, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 2337/21, que inaugura a segunda fase da reforma tributária.
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Foi publicada hoje (07/07/2021) a Portaria nº 043-R/2021, por meio da qual a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico – SECTIDES prorrogou para 30 de julho do presente ano o prazo para atualização do COMPETE/ES.
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CNI e FINDES: aprovada pela Câmara, PEC que reduz jornada é “inadequada e inoportuna”