Foi publicado no dia 29 de novembro o decreto 10.139/19, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. Todas as normas e regulações federais, da Receita até a Anvisa, deverão se revogadas, simplificadas e republicadas em até 18 meses. Segundo informações do Governo Federal, é o maior mutirão de...Leia Mais