rabalho forçado ou obrigatório

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O informe destaca os principais pontos do Decreto nº 12.857, publicado em 25 de fevereiro de 2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Protocolo reforça o compromisso do Brasil no combate ao trabalho forçado ou obrigatório, estabelecendo diretrizes atualizadas de prevenção, proteção e...
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