O informe apresenta uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a validade de termo de quitação geral firmado por trabalhador que aderiu voluntariamente a um Plano de Demissão Incentivada (PDI). Ademais, o documento aborda os requisitos legais e convencionais exigidos para garantir segurança jurídica e evitar futuras ações trabalhistas. Confira análise completa!Leia Mais