O informe destaca os principais pontos do Decreto nº 12.857, publicado em 25 de fevereiro de 2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Protocolo reforça o compromisso do Brasil no combate ao trabalho forçado ou obrigatório, estabelecendo diretrizes atualizadas de prevenção, proteção e...Leia Mais

Em julgamento ocorrido em 19/06/2023, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto Presidencial nº 2.100/1996, que comunicou a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).  Confira o informe na íntegra!Leia Mais