Em 30/05/2022, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 323, que discutia, em resumo, sobre a problemática da incorporação das normas coletivas nos contratos individuais de trabalho, após expirado o prazo de vigência das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. Leia o informe...Leia Mais