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Este Informe Estratégico expõe o arcabouço legal brasileiro que permite a localização e, consequente, o licenciamento ambiental de atividades de extração mineral em Área de Preservação Permanente – APP. Confira o informe na íntegra!
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O Sindirochas vai realizar no dia 22 de março o Seminário "Reflexos das novas leis de mineração no setor de rochas ornamentais, cal e calcários".
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