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Emenda Constitucional

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EXISTE UMA REFORMA TRIBUTÁRIA?

22 de outubro de 2021,
A última grande reforma tributária que ocorreu no Brasil veio com a Emenda Constitucional nº 18/1965, que, em síntese, definiu os dois grandes pilares do Sistema Tributário: a definição das competências dos entes tributantes (União, Estados e Municípios) e a vedação à bitributação.
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