O informe aborda sobre a recente Solução de Consulta publicada pela Receita Federal do Brasil, quanto à não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço previsto na Lei nº 12.506/2011, e aborda, também, sobre a interpretação divergente do Tribunal Superior do Trabalho quanto a determinado aspecto do parecer...Leia Mais

O informe aborda sobre a Solução de Consulta nº 108, de 2023, da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, quanto à incidência tributária do pagamento da verba prevista no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Reforma Trabalhista.  Confira o informe na íntegra!Leia Mais

O informe aborda sobre a Solução de Consulta nº 27/2023, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que trata sobre a não incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o Salário-Maternidade.  Confira o informe na íntegra!Leia Mais