Uma novidade da Medida Provisória (MP) nº 905, que cria o Contrato de Trabalho Verde Amarelo, pode ajudar empresas com ações judiciais contra o adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao extinguir o adicional, a norma reforça o argumento de que não havia mais justificativa para a manutenção da cobrança. Se a MP for convertida em lei, o adicional não será mais cobrado a partir de 2020.

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