Informe Estratégico: Possibilidade de filiação do Microempreendedor Individual – MEI a sindicato patronal

Este informe se trata da Lei Complementar nº 128, de 2008, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123, de 2006), tendo criado a figura do Microempreendedor Individual – MEI, que legalmente é considerado pequeno empresário individual.

 

 

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