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Foi publicada no D.O.U. do dia 14/04/2022 a Portaria nº 698/2022, a alteração que trata sobre “Fiscalização e Penalidades”.
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Foi prorrogado o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) para o 4º grupo de obrigados.
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A Norma Regulamentadora 24 trata sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, dispondo também sobre as regras quanto aos locais para refeições de trabalhadores, que deverão ser observadas pelas empresas.
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Com a campanha "Abril Verde" o Sesi ES desenvolverá campanhas educativas com o objetivo de conscientizar, prevenir e diminuir os acidentes do trabalho.
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CNI e FINDES: aprovada pela Câmara, PEC que reduz jornada é “inadequada e inoportuna”