A Lei Complementar nº 79, de 07/01/1994, alterada em 2017 pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017, prevê que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, instituído com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar atividades e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, também serão aplicados na elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social dos presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes.
