Foi publicada no D.O.U., do dia 13/01/2021, a Portaria nº 396, de 11/01/2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, dispondo sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
