Legislação Relacionada

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS​

1. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018(LGPD)​
2. Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019(altera a Lei n. 13.709)

LEIS E REGULAMENTOS​

No Brasil temos diversas leis e regulamentos que, de alguma forma, tratam dos direitos do cidadão em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade, nos mais diversos segmentos de atividades:​

Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016(Política de Dados Abertos do Governo Federal)​

Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014(Marco Civil da Internet)​

Resolução BACEN n. 4.658(Política de segurança digital para instituições financeiras)​

Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação)​

Resolução n. 1.821/2007 do CFM(Digitalização e guarda de prontuários médicos)​

Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil)​

Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997(Habeas Data)​

Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001(Sigilo das operações das instituições financeiras)​

Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente)​

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988​

Lei nº 14.129  de 29 de março de 2021 (Governo Digital).