Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD (Art.17 da LGPD).
O titular dos dados pessoais tem direitos (Art.18 da LGPD), que podem ser exercidos mediante requerimento expresso a Encarregada(o) de Dados – DPO através do formulário abaixo: