Pleitos Junto ao Poder Público

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• Prorrogação do pagamento do SIMPLES Nacional;
• Prorrogação pagamentos impostos;
• Operacionalização de nova carência do Pronampe
• Redução de jornada e de salários;
• Dispensa de obrigações acessórias;
• Dispensa de cobrança de alvarás, licenças;
• Dispensa de obrigações trabalhistas como menor aprendiz;
• Acelerar a disponibilização de vacinas e o processo de Vacinação.
• A Vacinação por Estados;
• A Vacinação por municípios do ES desagregados por aplicação (1ª dose, num primeiro momento) e distribuição.
• Programa de Retomada Fiscal – institui três propostas de transação tributária (parcelamento): transação excepcional, transação extraordinária, e transação de pequeno valor.
• Prorrogação do vencimento do Simples Nacional por 3 meses no que se refere às competências abril, maio e junho, além da divisão do pagamento em duas parcelas para cada competência (Resolução CGSN 158/2021).

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• Estado encaminhou proposta de parcelamento extraordinário (chamados costumeiramente de Refis) ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e do respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa do Espírito Santo, contemplando débitos vencidos até 31/12/2020, parcelamento em até 60 meses e descontos de até 100% do valor concernentes às multas e juros, incluindo as empresas do Compete no Refis;
• Prorrogação do prazo de validade das certidões negativas e positivas com efeito de negativa de débitos estaduais por 3 meses;
• Suspensão dos atos destinados ao encaminhamento de certidões de dívida ativa, referentes a débitos tributários ou não, para protesto, e do ajuizamento de execuções fiscais;
• Suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos da Administração pública, bem como o acesso aos autos de processos físicos;
• Suspensão dos prazos para apresentação de impugnação a autos de infração ou interposição de recurso voluntário ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais por 90 dias;
• Prorrogação dos prazos para autenticação de livros fiscais por 90 dias;
• Prorrogação do prazo para entrega da DOT por 90 dias;
• Dilação do prazo para retificação de EFD por 90 dias;
• Suspensão do cancelamento de benefícios atinentes ao Invest ou ao Compete-ES por 90 dias;.

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• Postergar, a exemplo do que foi feito pelo Governo Federal em 2020, o pagamento do tributo municipal (ISSQN) inclusive no âmbito do Simples Nacional, visando amenizar o impacto no fluxo de caixa das empresas neste momento de incertezas e dificuldades na produção e na geração de renda. Prazo: 180 dias.
• Postergar o vencimento do IPTU visando amenizar o impacto no fluxo de caixa das empresas neste momento de incertezas e dificuldades na produção e na geração de renda. Prazo: 180 dias.
• Renovar automaticamente as Certidões Negativas de Débitos (CND) municipais, por 180 dias.
• Postergar o vencimento de valores oriundos de parcelamentos tributários municipais que vencem nos próximos 6 meses, jogando as parcelas para o final do cronograma de pagamento.
• Postergar o prazo de cumprimento das obrigações acessórias, como Alvarás e Licenças, considerando o contigenciamento necessário do quadro de pessoal das empresas. Prazo 60 dias, podendo ser ampliado.
• Suspender temporariamente o vencimento e ampliar o prazo para empréstimos em andamento (pessoas fisicas, micro e pequenas empresas) de eventual fundo municipal de desenvolvimento.
• Oferecer condições especiais de pagamento ou opção de concessão de crédito para cobertura de contas de água e esgoto de eventual companhia de água e esgoto municipal.
• Garantir que os departamentos do Governo Municipal, responsáveis por gestão de obras e contratos, estarão dimensionados e preparados para dar continuidade aos processos de medições, aditivos, pagamentos e cumprimento de obrigações em geral, de modo a não gerar desequilibrios econômico-financeiros nos contratos em execução. Especial atenção deve ser dada à Secretaria de Obras, onde estão concentrados grandes contratos de infraestrutura, e àrea de saúde, por razões óbvias.
• Prorrogar automaticamente por 180 dias o prazo de vencimento de todas as licenças e alváras emitidos pelo Poder Público Municipal.
• Avaliar a possibilidade de antecipação da parcela do 13º salário do funcionalismo publico e de inativos.

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