O informe aborda sobre a recente Solução de Consulta publicada pela Receita Federal do Brasil, quanto à não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço previsto na Lei nº 12.506/2011, e aborda, também, sobre a interpretação divergente do Tribunal Superior do Trabalho quanto a determinado aspecto do parecer...Leia Mais

O instituto trabalhista do aviso-prévio é motivo de dúvidas e incertezas, por parte de empresários e até mesmo de contadores, especialmente quanto à sua aplicação prática. O presente informe traz informações atuais sobre o instituto, e faz uma análise dos dispositivos legais que tratam sobre o aviso-prévio, inclusive com a jurisprudência relativa ao assunto.  Confira...Leia Mais