O Congresso Nacional precisa persistir na agenda de reformas e de medidas que aperfeiçoem o ambiente de negócios para que o Brasil possa sustentar um novo e duradouro ciclo de crescimento. A afirmação foi feita pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, durante lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2018. O documento, apresentado nesta terça-feira (20), em Brasília, reúne propostas prioritárias para o setor industrial.

“Mais do que nunca, é importante que empresários, governantes, parlamentares e a sociedade se mobilizem em torno de um projeto para o país, fazendo mais e melhor para nossas futuras gerações”, destacou Braga, que chamou atenção para o papel do Congresso na aprovação das reformas estruturais. Em sua 23ª edição, a agenda lista 129 proposições estratégicas, das quais 14 figuram na Pauta Mínima – conjunto de matérias de maior impacto na economia e na melhoria do ambiente de negócios no país.

Andrade relembrou que o sistema previdenciário federal é a principal causa do desequilíbrio das contas públicas e explicou por que o tema não sairá da agenda da indústria. “Vamos continuar a estimular o debate e a sensibilização da opinião pública sobre a necessidade da reforma. Essa é uma pauta de Estado, que, se não for efetivada neste ano, terá de ser enfrentada, necessariamente, pelo próximo governo, independentemente do partido que vencer as eleições”, afirmou.

O presidente do Sistema Findes, Léo de Castro, participou do lançamento e enfatizou a importância das reformas para o rumo do país. “A sociedade tem cobrado solução dos problemas que enfrentamos há décadas, trazendo prejuízos não apenas econômicos, mas afetando a educação, a segurança e a saúde. Ter coragem para encarar esta agenda de reformas será fundamental para transformar o país de verdade, superar tantos ciclos econômicos instáveis e construir um Brasil com oportunidades para todos”, enalteceu.

Castro lembrou, ainda, do apoio que a Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) tem conquistado junto à bancada federal capixaba. “Intensificamos o diálogo com os parlamentares do Espírito Santo em Brasília, construímos uma pauta mínima em prol do desenvolvimento do Estado e temos articulado ações que promovam o crescimento socioeconômico. A Agenda Legislativa da Indústria 2018 fortalece essa interação e dá subsídios para a atuação dos nossos parlamentares”, ponderou o presidente do Sistema Findes.

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Conheça a pauta mínima da Agenda Legislativa da Indústria 2018:

Desconsideração da Personalidade Jurídica (PLC 69/2014) – o projeto define com clareza quando e como os bens particulares dos sócios podem ser acionados em ações judiciais ou em processos administrativos, conferindo maior segurança jurídica aos empreendedores e estimulando a abertura de novas empresas.

Tratamento de Dados Pessoais (PLS 330/2013) – esta regulamentação permitirá o desenvolvimento de produtos dentro de processos de manufatura avançada, com a integração digital de diferentes etapas da cadeia de valor.

Nova Lei de Licitações (PL 6814/2017) – o texto aprovado no Senado contempla a modernização e a desburocratização de procedimentos administrativos. O novo marco legal irá melhorar a qualidade das contratações com o poder público e criar novas oportunidades de negócios.

Recomposição dos vetos ao Código de Ciência, Tecnologia e Inovação (PLS 226/2016) – o projeto restitui dispositivos vetados no Código e contribui para desburocratizar as parcerias entre a iniciativa privada e órgãos públicos de pesquisa e conferir maior efetividade à aplicação da lei.

Alterações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLP 341/2017) – o Simples Nacional contribui para o desenvolvimento das pequenas empresas no País, que exercem papel estrutural na economia nacional, obtendo expressiva participação na geração de empregos. As alterações promovidas nesse marco legal deixam claro que o Simples é um regime tributário e não um incentivo fiscal e permitem que as MPEs possam aderir a regimes aduaneiros especiais ou a incentivos à exportação.

Prorrogação da redução do IR nas áreas da Sudam e Sudene (PLS 656/2015) – tendo em vista o espaço ainda existente para o desenvolvimento e a diversificação da economia das regiões e o caráter de longo prazo de investimentos em projetos industriais, a prorrogação desse incentivo fiscal mostra-se imprescindível.

Regulamentação do Lobby (PL 1202/2007) – a regulamentação da atividade disciplina a conduta e a atuação dos profissionais da área de relações institucionais e governamentais, garantindo representação qualificada e ética.

Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004) – o substitutivo apresentado na Comissão de Finanças e Tributação reduz a burocracia e confere maior transparência e padronização aos processos de licenciamento, sem fragilizar a proteção ambiental.

Competência para embargar ou interditar estabelecimento (PL 6897/2013) – os requisitos objetivos estabelecidos pelo projeto para definir conceitos e procedimentos conferem maior segurança jurídica e previsibilidade aos atos de fiscalização e à imposição de sanções. Além disso, a oportunidade oferecida à empresa de se adequar antes do embargo ou da interdição tem como função primordial orientar e educar o empregador sem desproteger os trabalhadores.

Aperfeiçoamento da NR 12 (PDS 43/2015) – a NR 12 extrapolou seu alcance ao gerar efeitos retroativos que alcançam o parque industrial instalado, ocasionando altos custos de adaptação de máquinas adquiridas dentro da regra vigente à época. Ao estabelecer uma linha de corte temporal, a proposta soluciona o problema e traz segurança jurídica para empresas em que a adaptação das máquinas é técnica ou economicamente inviável.

Marco Legal das Agências Reguladoras (PL 6621/2016) – o texto aprovado pelo Senado Federal reforça o princípio da autonomia decisória das agências e o caráter eminentemente técnico da sua atribuição regulatória. Tais aspectos são fundamentais para conferir segurança jurídica a investimentos privados em setores de capital intensivo.

Nova Proposta de Reforma Tributária (PEC 31/2007) – a Comissão criada em 2015 para propor novo modelo de Sistema Tributário tem demonstrado compromisso com a simplificação tributária e a desoneração de investimentos. O avanço da reforma no Congresso Nacional representa importante estímulo à atividade produtiva no País.

Direitos e Garantias do Contribuinte (PLS-C 298/2011) – o projeto reduz a excessiva fragilidade do contribuinte perante o Fisco e diminui a insegurança jurídica quanto a obrigações e direitos tributários.

Reforma da Previdência (PEC 287/2016) – é necessário que a reforma avance devido à transição demográfica enfrentada pelo país e pela trajetória crescente e insustentável do gasto previdenciário. Adiá-la coloca em risco o sistema de proteção social e a capacidade de investimento do Estado Brasileiro.