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O informe aborda a sanção da lei que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, trazendo explicações sobre seus pontos mais relevantes e indicando as matérias que foram objeto de veto presidencial.
O informe aborda a sanção da lei que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, trazendo explicações sobre seus pontos mais relevantes e indicando as matérias que foram objeto de veto presidencial.