Na data de 12/04/2021 foi publicada no Diário Oficial da União o convênio ICMS nº 64/2021, através do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou o estado do Espírito Santo a instituir o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas.Leia Mais

Neste comunicado iremos falar das normas jurídicas que guardam entre si uma hierarquia, uma ordem de subordinação entre as diversas categorias.Leia Mais

Foi publicada no D.O.U. do dia 22/03/2021 a Portaria Conjunta nº 28, de 19/03/2021, da Diretoria de Benefícios, da Diretoria de Atendimento e da Procuradoria Federal Especializada do INSS, comunicando o cumprimento da decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327.Leia Mais

Em sessão ocorrida no dia 23/02/2021 o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes (por unanimidade) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5374 e 5489, ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria.Leia Mais

O objetivo do estudo foi “mapear projetos potenciais e entender mais profundamente os fatores que impactam as decisões de ampliação de oferta e demanda de gás natural.”Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou a Nova Lei do Gás Natural (projeto de lei nº 6407/2013), em 1º de setembro de 2020 e encaminhou para o Senado um texto que era consenso entre os diversos agentes da indústria do gás natural.Leia Mais

Na data de 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Difal/ICMS) em operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte ou não do...Leia Mais